Dúvidas
- Se a minha ação ultrapassar o valor de 20 salários mínimos nacionais, o que eu faço?
R.: A plataforma recomenda que você procure um advogado da sua confiança.
- A plataforma faz alguma ação na área do direito de família?
R.: Não. A lei não permite que este tipo de ação seja feita nos juizados especiais.
- Fazendo a petição nesta plataforma terei um advogado para acompanhar meu processo?
R.: Não. O Usuário deverá cuidar do seu processo sozinho e atender a todas as intimações que receber do juiz ou fórum, ir a audiência e fazer o acordo que quiser. E o Usuário pode fazer isso, sem ou limitação para processo de até 20 (vinte) Salários Mínimos Nacionais. Ficar atento e atender as intimações que receber no seu e-mail, WhatsApp ou Correios.
- Posso fazer recurso da decisão do juiz, se não concordar, sozinho, sem advogado?
R.: Não. A lei não permite. Se houver recurso, e você quiser recorrer ou responder o recurso que a outra parte apresentou, você vai precisar contratar um advogado da sua confiança para fazer o recurso no momento adequado. Recomendamos contratá-lo para este ato.
- O Usuário pode ir a uma audiência judicial sozinho(a) nestes casos de até 20 salários mínimos?
R.: Pode. Outra opção, se você quiser, é ter um advogado ao seu lado e lhe remunerar SÓ para esta audiência ou ainda o que ele fizer, para aquele dia. Nada mais.
- Quem vai assinar a petição judicial que o usuário fizer na plataforma?
R.: O próprio usuário. Para processos de até 20 salários mínimos, o autor e o réu da ação podem assinar a sua petição inicial e a sua defesa (contestação), diretamente, sem precisar de um advogado.
- Depois que o Usuário recebe a sua petição judicial no seu e-mail, o que ele deve fazer?
R.: Ele dever imprimir em duas vias (02), ler integralmente, estando de acordo, assinar em todas as folhas, reunir toda a documentação que ele entende válido para demonstrar o seu direito (provas), inclusive cópia de documentos pessoais, e seguir as instruções do e-mail que lhe foi enviado junto com a petição, levando ao fórum conforme indicado, para que seja protocolado no setor de "distribuição" ou "protocolo" ou ainda o local que estiver recebendo o seu pedido judicial (petição inicial) e fazendo as atividades deste setor.
- E se o processo que eu quiser fazer, estiver dentro dos 20 salários mínimos, e não estiver entre os tipos de ação existentes na plataforma?
R.: Neste caso entre em contato com a nossa equipe e vamos analisar o seu pedido.
- A plataforma faz defesa/contestação em processos feitos nesta plataforma?
R.: Não. Petições que foram feitas por esta plataforma, não será motivo de defesa através do nosso sistema.
- Havendo a necessidade de recurso, o que o usuário deverá fazer?
R.: Os recursos de uma decisão judicial não podem ser feitos pelo próprio usuário, e a nossa plataforma não faz este tipo de atividade. Assim, recomendamos que o usuário contrate um advogado da sua confiança para este ato e pague a ele para que ele faça este recurso, unicamente.
- Caso a sua dúvida ainda continue, o que fazer?
R.: Para esta hipótese faça contato conosco e teremos o prazer de lhe atender.
